Reproduzo abaixo o documento conjunto da Academia Brasileira de Ciencias e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em defesa da autonomia e qualidade das universidades brasileiras.

Manifestação conjunta ABC e SBPC sobre o PLC 180/2008 que obriga a adoção de quotas para ingresso em universidades públicas e proíbe a realização de exames vestibulares    

A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), preocupadas com o teor do PLC 180/2008 que tramita no Senado Federal solicita aos senhores Senadores que não aprovem o referido instrumento, pelas razões enunciadas a seguir.

O PL determina a reserva de 50% das vagas em IFES para estudantes oriundos do ensino médio em escolas públicas. Adicionalmente, em seu Artigo 2º, proíbe a realização de exames vestibulares ou o uso do ENEM, obrigando que o processo seletivo adote exclusivamente a média das notas obtidas pelos candidatos nas disciplinas cursadas no ensino médio, tornando assim o ingresso no ensino superior dependente dos critérios de avaliação de cada escola. Ainda, o Artigo 3º determina que essas vagas, em cada curso e turno, sejam destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, no mínimo igual à proporção de pretos, pardos e indígenas, na população da Unidade da Federação onde está instalada a instituição.

Consideramos que ao mesmo tempo em que o Brasil precisa criar condições mais inclusivas para o acesso à universidade, o País também precisa aumentar a qualidade dos cursos de ensino superior oferecidos em instituições públicas e privadas. A ABC e a SBPC reiteram que o acesso dos brasileiros à educação superior é tão importante quanto o grau de excelência desta educação. A oferta de oportunidades educacionais de qualidade é a garantia da cidadania e do desenvolvimento sócio econômico do País.

Um dos mais importantes instrumentos para se atingir estes objetivos no ensino superior é a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial universitária”, garantida pelo Artigo 207 da Carta Magna brasileira. Faz parte da autonomia didático-científica a definição pela universidade da sistemática para a seleção dos estudantes ingressantes, lembrando que a Constituição brasileira dispõe no Artigo 208 o seguinte: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (inciso V): acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

A atitude das instituições de ensino superior públicas brasileiras quanto às ações afirmativas tem demonstrado o enorme interesse e a criatividade destas organizações no tratamento do importante desafio da inclusão. Diferentes propostas de ações afirmativas, adequadas a cada cultura institucional e regional têm sido adotadas e é nosso entender que não se deve ceifar este movimento com uma obrigação uniforme e atentatória à autonomia universitária.

São Paulo/Rio de Janeiro, 4 de julho de 2012

Atenciosamente,

Helena Bonciani Nader

Presidente da SBPC

Jacob Palis

Presidente da ABC      

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8 comments untill now

  1. Edson Jesus @ 2012-07-06 09:43

    Ilustríssimo Vós Micê,

    Vós Micê é contra as cotas ou é contra qualquer ação que propicie uma bela discussão sobre a necessidade extrema de uma melhoria do ensino básico?

    Quanto mais leio suas mensagens mais fico confuso: uma vez que a comunidade da qual Vós Micê tem origem já se refestelou de políticas de ação afirmativa, inclusive cotas, tinha para mim, claramente, que Vós Micê, agora se posicionava contra as cotas para a população negra por razões óbvias, ou seja, os argumentos que tão bem serviram à instituição de cotas para outros segmentos étnicos agora não servem para a população negra. Daí, entendia sua luta quixotesca pela ideia universalista de que uma boa educação básica – uma “verdadeira ficção” no Brasil das elites de esquerda, centro e direita – incluiria a todos em condições de igualdade – igualdade perante a lei, é claro – de oportunidades. Somente esquecendo aqueles que, atualmente, são mais iguais por conta de políticas de cotas implementadas lá no início do século XX, como por exemplo, a venda de terras devolutas do Estado Brasileiro a preços módicos e a longo prazo para os imigrantes. A título de ilustração, lá ninguém dizia que isso era racismo, fato somente lembrado no processo de abolição quando foi necessário negar à população negra o acesso à terra, uma notória forma de inclusão á época. ainda a título de ilustração: quer saber o que a população negra, ex-escrava que construiu a economia desse país ganhou, nada. A Lei de Terras só permitia aos brancos terem terras. Êta política afirmativa boa! Boa quando serve a determinados segmentos, certo.
    Mas, vamos ao que interessa: o PLC 180/2008. Vós Micê não acha que se tivermos uma educação básica de qualidade, o vestibular, essa instituição “classe-seletiva” e, porque não dizer, étnico-seletiva, não perderia a razão de existir? Afinal, uma escola básica – ensino médio – de qualidade, não faria justiça há uma maior confiança por parte das impolutas, impenetráveis e inacessíveis universidades públicas?

  2. Gostaria de entender melhor o que Edson Jesus quer dizer com a frase “a comunidade da qual Vós Micê tem origem já se refestelou de políticas de ação afirmativa, inclusive cotas”. Que comunidade seria esta? A dos judeus? Meus pais vieram ao Brasil como imigrantes pobres, fugindo das guerras e dos progroms na Europa, e sobrevieram sempre à custa do proprio trabalho, e investiram o que puderam na educação dos filhos. Desta “ação afirmativa” de meus pais eu me orgulho. No mais, estou de acordo que melhorar a escola básica e o ensino médio para todos é o mais importante.

  3. Há um equívoco: ABC não é Academia Brasileira de Letras – por óbvio. No caput do documento!

  4. Certamente, esta sendo corrigido

  5. José Augusto Guilhon-Albuquerque @ 2012-07-06 19:04

    Temo que essa carta não atinja seu endereço, pois o Congresso tem um olho nas próximas eleições e o outro nas próximas benesses da viúva. Temo que essa questão vá de novo parar no Supremo, que não se julga mais o guardião do direito, mas sim da “justiça” e do “clamor popular” e do interesse do Estado (desculpem, do interesse do governo). Depois da imensidão de sofismas que nos foi servida no julgamento da constitucionalidade das cotas, quando nos foi explicado, por unanimidade, que o veto constitucional às discriminações de raça ou de cor ou de condição social é como o Patek Philippe” da piada, que às vezes vale ouro, às vezes não vale nada, creio que podemos esperar o pior. Eu sugiro uma progressão continuada do berçário ao doutorado em medicina para emendar um projeto de lei já em si impiorável. Ou de ajudante-geral a Presidente do Conselho Diretor.

  6. Renata Todeschinni @ 2012-07-08 09:39

    Sobre o PL: Gostaria de deixar minha contrariedade da aprovação do PL, nas duas comissões do Senado, que versa sobre as cotas nas Universidades .O Ideal seria deixar a cargo das Universidades a formulação do modelo de ação afirmativa que se adeque a sua realidade, o que de certo modo já vem sendo feito com êxito por um número significativo de IES. O projeto de lei em questão ignora toda as particularidades dos diferentes “Brasis” e quer “impor” um modelo único,”ideal”para todos.

    Espero que os reitores na defesa da educação Superior Pública e de qualidade, sensibilizem o Congresso Nacional e exponha os inconvenientes que a aprovação do projeto possa trazer para as instituições.

  7. Muito bom texto, Simon, excelente defesa de ideias. Concordo plenamente. Abraço,

  8. Ana Maria de Rezende Pinto @ 2012-07-09 15:13

    Destaco a excelência desta afirmativa:
    “A ABC e a SBPC reiteram que o acesso dos brasileiros à educação superior é tão importante quanto o grau de excelência desta educação. A oferta de oportunidades ducacionais de qualidade é a garantia da cidadania e do desenvolvimento sócio econômico do País.” E refirmo a pertinência da proposta de se fazer da qualidade do ensino fundamental e médio uma tarefa de todos e de cada um, neste SÉCULO.
    Atenciosamente,
    Ana Maria Rezende Pinto