O que o referendo (não) vai decidir

Não sei se todos já leram o Estatuto do Desarmamento, aprovado em lei e regulamentado pelo governo (Lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Sem ser especialista, penso que o Estatuto é bastante rigoroso ao controlar a venda e o uso de armas, que são permitidos nos limites estreitos da lei. Mas eis que, no finalzinho da lei, no parágrafo 35, está escrito que “é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei”, e o artigo 6o lista quem pode fazer uso de armas: essencialmente, quem trabalha na área de segurança, ou determinados funcionários públicos, como auditores fiscais e técnicos da receita federal; e diz também que este artigo deve ser submetido a referendo popular.

A pergunta é: se ganhar o não, o que acontece com o resto da lei? Minha impressão é que nada. Continua proibido o uso de armas por particulares e sua comercialização ilegal, ou seja, para pessoas que não tenham direito de usar armas (é o que diz o artigo 17, que regula o comércio ilegal das armas de fogo, e que não está sendo votado no referendo). E se ganhar o sim? Isto só deve afetar o comércio privado de armas, porque alguém continuará tendo que fornecer armas a todos os que podem usá-las conforme diz a lei.

Então, para que serve mesmo o referendo? Só se for para argumentar depois que, como a população não concorda com a proibição da comercialização, o resto do Estatuto do Desarmamento deveria ser revogado. Seria uma maneira de derrubar o Estatuto, depois de aprovado, através da introdução de última hora da cláusula do referendo.

As campanhas do referendo, infelizmente, estão vendendo ilusões. Os defensores do “sim” dão a entender que, com a proibição das armas, estaremos reduzindo de forma importante a criminalidade e a violência no país, quando sabemos que, por si só, este tipo de restrições não vai muito longe. Os defensores do “não” parecem uma versão cabocla do American Riffle Association, defendo a liberdade do cidadão de portar armas, e escondendo o fato de que esta liberdade já foi devidamente restringida pelo Estatuto do Desarmamento.

Minha conclusão é que, primeiro, este referendo não deveria existir. O Congresso deveria exercer sua responsabilidade de decidir, e todo este dinheiro que está sendo gasto poderia ser melhor utilizado. Segundo, o que está em questão é a legitimidade e vigência do Estatuto do Desarmamento. E, como estou convencido de que o Estatuto é um avanço importante em relação ao que havia antes, meu voto é “sim”.

A liberdade individual e o comércio das armas

Eu pretendo votar “sim” no plebiscito de proibição das armas, mas temo que a campanha esteja indo mal, e que o “não” acabe ganhando.
A campanha pelo “sim” começou dizendo, de forma quase lírica, que ser pela proibição das armas era ser a favor da vida, e esta linha de defesa não foi muito longe. E as armas dos bandidos, quem tira? Porque que o governo, que não tira as armas dos bandidos, passa a responsabilidade para a população, e quer tirar as armas dos homens (e mulheres) de bem?
Os defensores das armas parece que estão sucedendo em colocar a questão em termos da defesa da liberdade e dos direitos individuais, contra a intervenção indevida do Estado em nossas vidas. Já li gente inteligente dizendo que proibir as armas é tão ruim quanto exigir o uso de cinto de segurança nos automóveis, ou restringir o uso de cigarros. O fato é que, graças a estas exigências e restrições, muitas pessoas estão vivendo mais e melhor, e o custo social de atendê-las e tratá-las tem diminuído. O mesmo vale para a obrigação de usar capacetes em canteiro de obras, ou dirigindo motocicletas: quem é contra, em nome da Liberdade? É absurdo colocar as coisas nestes termos. Nos Estados Unidos, a famosa American Riffle Association, de extrema direita, defende o direito da posse privada de armas em nome da necessidade de proteger os cidadãos contra o estado totalitário e interventor. É disso que se trata?
Eu sou a favor de legalizar o uso de drogas, não em nome das liberdades individuais, mas conhecendo as histórias desastrosas das tentativas de proibir o uso do álcool ou a prostituição. No caso das drogas, é bastante óbvio que a proibição, inclusive de uma droga bastante inócua como a maconha, gera toda uma indústria de repressão e contravenção que não existe em relação às bebidas alcoólicas, que são um problema muito mais sério, sem que o consumo de fato de reduza.
Toda a evidência empírica mostra que restringir o comércio de armas reduz as mortes violentas, tanto nos conflitos pessoais que se resolveriam de forma menos letal se as armas não estivessem disponíveis, quanto pela maior dificuldade que os criminosos teriam de obter armas para suas ações. Os princípios libertários dos fabricantes de armas, na campanha do “não”, têm a mesma credibilidade que os princípios libertários das fábricas de cigarro na defesa da liberdade de fumar.
Não é possível proibir que as pessoas fumem, mas é necessário restringir o uso e a propaganda do cigarro. O mesmo vale para as armas. Agora estamos começando a ouvir que a proibição que se pretende não é absoluta, que existe um Estatuto do Desarmamento bastante razoável já aprovado por lei, e que a realização do plebiscito não foi uma decisão “do governo”, mas uma vitória do lobby das armas no Congresso para postergar ou impedir vigência do Estatuto. Tomara que ainda dê tempo para que esta mensagem correta chegue à população.