O seguinte manifesto está sendo divulgado hoje, com mais de cem assinaturas, entre as quais a minha:
Todos têm direitos iguais na República Democrática
O princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Este princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional.
O PL de Cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários. Se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela “raça”. A história já condenou dolorosamente estas tentativas.
Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a população de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que esta situação pouco se altere. Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situações desvantajosas. Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.
Esta análise não é realista nem sustentável e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais. Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado. Políticas dirigidas a grupos “raciais” estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.
A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades.
Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida íntima e sua religião; onde todos tenham acesso a todos os serviços públicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade não seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho é o de Martin Luther King, que lutou para viver numa nação onde as pessoas não seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela força de seu caráter.
Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006.
Adel Daher Filho – Diretor do Sindicato dos Ferroviários de SP-Bauru/MS e MT; Adilson Mariano – Vereador PT Joinville (SC); Alberto Aggio – Professor livre-docente de História, UNESP/campus de Franca; Alberto de Mello e Souza – Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ; Almir da Silva Lima – Jornalista, MOMACUNE (Movimento Macaense Culturas Negras, Macaé-RJ); Amandio Gomes – Professor do Instituto de Psicologia da UFRJ e do PPGHC (IFCS-UFRJ); Ana Teresa Venancio – Antropóloga, pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz; André Campos – Professor do Departamento de História da UFF e da UERJ; André Côrtes de Oliveira – Professor; Angela Porto – Historiadora, Pesquisadora do Departamento de Pesquisa da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz; Anna Veronica Mautner – Psicanalista da Sociedade Brasileira de Psicanálise de S.Paulo e colunista da Folha de S. Paulo.; Antonio Carlos Jucá de Sampaio, Professor Adjunto do Departamento de História – UFRJ; Antonio Cícero – Poeta e ensaísta; Antonio Marques Cardoso (Ferreirinha) – Fábrica Cipla (Ocupada pelos Trabalhadores), Joinville/SC; Aurélio Carlos Marques de Moura – Presidente do Conselho Municipal de Cultura da Serra (ES) e da Associação Cultural Afro-brasileira “Ibó de Zambi”; Bernardo Kocher – Professor Departamento de História da UFF; Bernardo Sorj – Professor titular de sociologia UFRJ; Bila Sorj – Professora titular de sociologia UFRJ; Bolivar Lamounier – Cientista Político; Cacilda da Silva Machado – Professora do Departamento de História da UFPR (PR); Caetano Veloso; Carlos Costa Ribeiro – Professor; atuou como especialista contratado no Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente – PNUMA/UNEP; Claudia Travassos – Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz; Cláudia Wasserman – Professora Adjunta de História da UFRGS; Celia Maria Marinho de Azevedo – Historiadora; Célia Tavares – Professora Adjunta de História (FFP/UERJ); Cyro Borges Jr. – Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Mecânica da UERJ; Darcy Fontoura de Almeida – Professor Emérito, UFRJ; Demétrio Magnoli – Sociólogo e articulista da Folha de S. Paulo; Dilene Nascimento – Historiadora, pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz; Domingos de Leers Guimaraens – Artista Visual; Dominichi Miranda de Sá – Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz; Egberto Gaspar de Moura – Professor Titular de Fisiologia, Instituto de Biologia, UERJ; Elvira Carvajal – Professora de Biologia Molecular e Genética, UERJ; Eunice R. Durham – Professora titular de Antropologia, Professora emérita da FFLCH da USP; Fabiano Gontijo – Professor Adjunto de Antropologia, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Letras, UFPI; Fernanda Martins – Pesquisadora da Fundação Oscar Niemayer (RJ); Fernando Roberto de Freitas Almeida – Coordenador do curso de Economia da Faculdade Moraes Junior/Universidade Presbiteriana Mackenzie-Rio; Ferreira Gullar – Poeta; Francisco Martinho – Professor de História da UERJ; George de Cerqueira Leite Zarur – Professor Internacional da Flacso e Consultor Legislativo da Área de Educação Superior da Câmara dos Deputados; Gilberto Hochman – Cientista Político pesquisador da Casa de Oswaldo Cruz/FIOCRUZ; Gilberto Velho – Professor titular e decano do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro da Academia Brasileira de Ciências; Gilda Portugal – Professora de Sociologia da UNICAMP; Gilson Schwartz – Economista, Professor de Economia da Informação da ECA-USP e Diretor da Cidade do Conhecimento (USP); Giselda Brito – Professora Adjunta de História da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Gláucia K. Villas Boas – Vice-Diretora do IFCS/UFRJ e professora do departamento de Sociologia da UFRJ; Guilherme Amaral Luz – Professor do Instituto de História da UFU; Guita Debert – Professora Titular de Antropologia do Departamento de Antropologia UNICAMP; Helena Lewin – Professora Titular aposentada da UFF; Hercidia Mara Facuri Coelho – Pró-reitora, Universidade de Franca (UNIFRAN); Hugo Rogélio Suppo – Professor adjunto de História da UERJ; Icléia Thiesen – Professora Adjunta do Programa de Pós-graduação em Memória Social da UNI-Rio; Isabel Lustosa – Pesquisadora Titular da Fundação Casa de Rui Barbosa; João Amado – Mestrando em História da UERJ e professor da rede pública; João Leão Sattamini Netto – Economista, membro do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Comodante do Museu de Arte Contemporânea de Niterói; João Paulo Coelho de Souza Rodrigues – DECIS, UFSJ; John Michael Norvell – Professor Visitante, Pitzer College, Claremont, CA EUA; José Augusto Drummond – Cientista político, professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS/UnB); José Carlos Miranda – Diretório Estadual do PT SP, Coordenação do Comitê por um Movimento Negro Socialista (MNS); José Roberto Ferreira Militão – Advogado, AFROSOL-LUX – Promotora de Soluções em Economia Solidária; José Roberto Pinto de Góes – Professor da História da UERJ; Josué Pereira da Silva – Professor de sociologia, IFCH, UNICAMP; Kátia Maciel – N-Imagem – Escola de Comunicação da UFRJ; Kenneth Rochel de Camargo Jr. – Professor Adjunto do Instituto de Medicina Social da UERJ; Laiana Lannes de Oliveira – Professora de História da PUC (RJ); Lena Lavinas – Professora do Instituto de Economia da UFRJ; Lilia K. Moritz Schwarcz – Professora Titular de Antropologia da USP; Lucia Lippi Oliveira – Socióloga, pesquisadora e professora do CPDOC/FGV; Lúcia Schmidt – Professora Adjunta da Faculdade de Engenharia da UERJ; Luciana da Cunha Oliveira – Mestranda em História pela UFF e professora da rede pública de ensino; Luiz Alphonsus de Guimaraens – Artista Plástico; Luiz Fernando Almeida Pereira – Professor de Sociologia da PUC-Rio; Luiz Fernando Dias Duarte – Professor do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da UFRJ; Luiz Werneck Vianna – Professor titular do IUPERJ; Madel T. Luz – Professora Titular do Instituto de Medicina Social da UERJ; Magali Romero Sá – Historiadora, Pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/FIOCRUZ; Manolo Florentino – Professor de história, IFCS/UFRJ; Marcos Chor Maio – Sociólogo, Fundação Oswaldo Cruz; Maria Alice Resende de Carvalho – Socióloga, professora do IUPERJ; Maria Conceição Pinto de Góes – Pós-Graduação em História Comparada, UFRJ; Maria Hermínia Tavares de Almeida – Professora Titular de Ciência Política da USP; Maria Sylvia de Carvalho Franco – Professora Titular de Filosofia, Unicamp; Mariza Peirano – Professora titular de antropologia, UnB; Mirian Goldenberg – Professora de Antropologia IFCS-UFRJ; Moacyr Góes – Diretor de cinema e teatro; Mônica Grin – Professora do departamento de História da UFRJ; Monique Franco – Professora FFP/UERJ; Nisia Trindade Lima – Socióloga, Fundação Oswaldo Cruz; Oliveiros S. Ferreira – Professor de Política na PUC-SP e USP-SP; Paulo Kramer – Professor do Departamento de Ciência Política da UnB; Peter Fry – Professor titular de antropologia UFRJ; Priscilla Mouta Marques – Professora de Português e Literaturas Brasileira e Africanas de Língua Portuguesa, auxiliar de pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz; Ronaldo Vainfas – Professor Titular de História Moderna da Universidade Federal Fluminense; Renata da Costa Vaz – Diretora do Sindicato Servidores Públicos Municipais Campinas/SP; Renato Lessa – Professor titular do IUPERJ; Ricardo Ventura Santos – Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz e Professor do Departamento de Antropologia do Museu Nacional, UFRJ; Rita de Cássia Fazzi – Professora do Departamento de Ciências Sociais da PUC (MG); Roberto Romano – Professor Titular de Filosofia, Unicamp; Roney Cytrynowicz – Historiador; Roque Ferreira – Coordenador Nacional da Federação dos Trabalhadores sobre Trilhos – CUT, Conselho Comunidade Negra Bauru-SP; Serge Goulart – Integrante do Diretório Nacional do PT; Sergio Danilo Pena – Professor Titular do Depto. Bioquímica e Imunologia da UFMG; Silvana Santiago – historiadora; Silvia Figueiroa – Historiadora, Professora do Instituto de Geociências da UNICAMP; Simon Schwartzman – Presidente do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade no Rio de Janeiro; Simone Monteiro – Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz; Ubiratan Iorio – Professor Adjunto da UERJ e Presidente do Centro Interdisciplinar de Ética e Economia Personalista (Cieep); Uliana Dias Campos Ferlim – Cantora e professora, mestre em história; Vicente Palermo – Instituto Gino Germani, Buenos Aires, Conicet, Argentina; Wanderley Guilherme dos Santos – Cientista político; Wlamir José da Silva – Professor Adjunto de História da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ); Yvonne Maggie – Professora titular de antropologia IFCS/UFRJ; Zelito Vianna – Cineasta.
O estabelecimento de políticas afirmativas nos termos em que estão sendo postos promove a inclusão pela exclusão. Muitos pais, preocupados com o presente (a segurança) e o futuro (as oportunidades)dos filhos, privilegia a educação à outras necessidades básicas da família como um todo. Assume para si, com bom intento é claro, o quê a priori é dever do Estado.
Apesar disso, acaba gerando para o filho um mal maior do que o bem imaginado. É óbvio que a qualidade do ensino particular não é, regra geral, de excelência, havendo incontável número de escolas privadas que estão, certamente, à margem da mínima condição de funcionamento.
Estes cidadãos brasileiros estarão agora também condenados pelo Estado. Exige-se, mais uma vez, da classe remediada a solução que ele não deve. nem tem condições de oferecer.
As desigualdades sociais a serem removidas não serão afetadas. Apenas trocarão de lugar miseráveis, carentes e remediados.
Caro Simon,
Li o que o Militão escreveu. Estou coletando tudo o que se diz a respeito da questão das cotas. Obrigado pelas outras dicas.
Mas o que “transparece” no meu questionamente não é capcioso. É uma questão direta: o que se propõe até aqui – e que consta na carta contra as cotas – é vago. Melhorar a educação básica é projeto de gerações. Uma coisa, além do mais, não deveria excluir a outra. Em outros termos, pode-se pensar em medidas reparatórias concomitantemente à adoção de um sistema de cotas bem montado, bem articulado (e sempre passível de crítica e aprimoramento).
O que transparece – desta vez sem aspas – na carta assinada por vocês é o receio de que um sistema educacional meritocrático seja ameaçado pela adoção de cotas. Precisamos discutir isso aí, não? Porque, daí, transparece também o receio de pensar num currículo que dê conta de outras vozes e experiências. Um currículo que comtemple as chamadas “minorias”.
Os pressupostos meritocráticos e as implicações de um currículo atento à diversidade cultural, para mim, é que estão no cerne das considerações sobre a adoção de cotas.
Se os anti-cotas partem do princípio de que a educação (e seu currículo) deve se basear em princípios universais (o que implica na aceitação de que há de fato saberes “universais”), então não há muito mesmo o que fazer. Resta-nos a noção “indiscutível” do mérito. Resta-nos aceitar que os saberes legítimos são apenas de uma única ordem e que quem desejar ingressar num curso superior tem que dar conta dos saberes, códigos e valores dominantes.
Quem sabe um dia, quando tenhamos uma sociedade mais justa, aí sim, resolva-se a questão da dificuldade de acesso dos jovens das classes trabalhadoras e das minorias étnicas. Esperemos que estejamos vivos para ver esta história.
Abraços,
Eduardo
Eduardo, o fato de identificarmos um problema não nos permite de dizer que qualquer medida que se possa propor para solucioná-lo é adequada.
Veja o texto de Luisa Schwartzman neste blog, de 16 de abril, para um exemplo do que seria uma política adequada de ação afirmativa. Veja também o comentário lúcido de José Roberto Militão, logo acima do seu.
Existem muitas coisas importantes a serem feitas para lidar com a desigualdade social no Brasil, inclusive ações afirmativas inteligentes para grupos específicos, sendo as mais importantes as que melhorem a qualidade da educação básica, assim como as políticas de renda e emprego. O ponto principal do manifesto, me parece, é contestar a idéia de que o fundamento das desigualdades é racial, e não social e econômico, tal como transparece no seu “por que não dizer”.
Prezados signatários, está tudo muito bem, seus argumentos contrários às cotas foram postos, me parecem sensatos (apesar de continuar favorável à adoção de cotas), mas que alternativas vocês propõem para que as ações afirmativas ocorram? Em outros termos, e uma vez que não há um modelo único de admissão de cotistas para as universidades federais brasileiras (os modelos podem ser aprimorados, criticados, avaliados, discutidos, enfim), o que vocês propõem de fato? Em outros termos, ainda: há alguma alternativa viável para a correção das profundas desigualdades sociais e, por que não dizer, raciais brasileiras?
Eduardo Luedy
Concordo plenamente. A igualdade de oportunidades não pode ser meramente formal, e requer ações específicas em favor de grupos e segmentos sociais em situações de privação e sem condições de fazer uso adequado das políticas mais universais. Mas isto não é o mesmo que cotas numéricas e a introdução forçada de identidades raciais, que me parecem soluções erradas para problemas que são bastante reais.
Caro SIMON: Na condição de advogado civilista e militante do movimento negro, subscrevi o ´Manifesto Contra Cotas Raciais´, embora defenda a novel doutrina de direito que admite ´ações afirmativas´ que não significa nem é sinônimo de ´cotas raciais´. Essa doutrina (AA) visa impedir discrimianções de qq. tipo e induz ao dever social da igualdade de tratamento e de oportunidades. O século 21 se destina a consolidar a novidade de sociedades multiétnicas, o direito das mulheres, o respeito às oportunidades aos portadores de deficiências e aos idosos, todos portadores de uma inédita cidadania. Trata-se de verdadeira ´novidade´ para a humanidade eurocêntrica e patriarcal que nos últimos seis séculos consolidou o poder com forte nuance racista e machista. Essa novidade da ´igualdade´ cidadã anunciada desde Aristóteles não tem sido observada de forma voluntária, razão pela qual, conforme J.J. Rousseau (Contrato Social), se a desigualdade é inevitável a Lei deva ´promover´ e garantir a igualdade de oportunidades. Porém, subscrevi esse ´Manifesto Contra Cotas´. O fiz, por considerar ´cotas raciais´ um grande equívoco prejudicial, retardando por décadas, a um verdadeiro Programa Nacional de ações afirmativas indutora da ´Promoção da Igualdade´ (que não precisa nem deve ser RACIAL) a síntese do ideal de uma sociedade justa e democrática, conforme declara os artigos iniciais da CF/88, dispensa adjetivos. Sou contrário a ´cotas raiciais´ por consolidar a figura jurídica de ´raças distintas´ que é base nuclear do ideal racista. Sou contrário a ´cotas raciais´, por atacar os efeitos, beneficiando poucos e sem remover as causas que afetam a 80 milhões. O que espero é que os ilustres signatários do ´Manifesto CONTRA´, não se acomodem diante da realidade social brasileira. Esse manifesto não pode significar o ápice nem o final cumprimento de um dever nacional, mas nos compromete com o futuro e com a interlocução visando a indispensabilidade do apoio a alternativa institucional necessária e urgente para que as discriminações sejam impedidas e a igualdade, efetivamente promovida, deixando de ser mera retórica. Assinei o Manifesto como mais uma etapa nessa distante construção do ´Brasil que queremos´.
a) José Roberto F. Militão, SP.