N\u00e3o sei se todos j\u00e1 leram o Estatuto do Desarmamento, aprovado em lei e regulamentado pelo governo (Lei N\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Sem ser especialista, penso que o Estatuto \u00e9 bastante rigoroso ao controlar a venda e o uso de armas, que s\u00e3o permitidos nos limites estreitos da lei. Mas eis que, no finalzinho da lei, no par\u00e1grafo 35, est\u00e1 escrito que \u201c\u00e9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei\u201d, e o artigo 6o lista quem pode fazer uso de armas: essencialmente, quem trabalha na \u00e1rea de seguran\u00e7a, ou determinados funcion\u00e1rios p\u00fablicos, como auditores fiscais e t\u00e9cnicos da receita federal; e diz tamb\u00e9m que este artigo deve ser submetido a referendo popular.<\/p>\n
A pergunta \u00e9: se ganhar o n\u00e3o, o que acontece com o resto da lei? Minha impress\u00e3o \u00e9 que nada. Continua proibido o uso de armas por particulares e sua comercializa\u00e7\u00e3o ilegal, ou seja, para pessoas que n\u00e3o tenham direito de usar armas (\u00e9 o que diz o artigo 17, que regula o com\u00e9rcio ilegal das armas de fogo, e que n\u00e3o est\u00e1 sendo votado no referendo). E se ganhar o sim? Isto s\u00f3 deve afetar o com\u00e9rcio privado de armas, porque algu\u00e9m continuar\u00e1 tendo que fornecer armas a todos os que podem us\u00e1-las conforme diz a lei.<\/p>\n
Ent\u00e3o, para que serve mesmo o referendo? S\u00f3 se for para argumentar depois que, como a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o concorda com a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o, o resto do Estatuto do Desarmamento deveria ser revogado. Seria uma maneira de derrubar o Estatuto, depois de aprovado, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de \u00faltima hora da cl\u00e1usula do referendo.<\/p>\n
As campanhas do referendo, infelizmente, est\u00e3o vendendo ilus\u00f5es. Os defensores do \u201csim\u201d d\u00e3o a entender que, com a proibi\u00e7\u00e3o das armas, estaremos reduzindo de forma importante a criminalidade e a viol\u00eancia no pa\u00eds, quando sabemos que, por si s\u00f3, este tipo de restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o vai muito longe. Os defensores do \u201cn\u00e3o\u201d parecem uma vers\u00e3o cabocla do American Riffle Association, defendo a liberdade do cidad\u00e3o de portar armas, e escondendo o fato de que esta liberdade j\u00e1 foi devidamente restringida pelo Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n
Minha conclus\u00e3o \u00e9 que, primeiro, este referendo n\u00e3o deveria existir. O Congresso deveria exercer sua responsabilidade de decidir, e todo este dinheiro que est\u00e1 sendo gasto poderia ser melhor utilizado. Segundo, o que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 a legitimidade e vig\u00eancia do Estatuto do Desarmamento. E, como estou convencido de que o Estatuto \u00e9 um avan\u00e7o importante em rela\u00e7\u00e3o ao que havia antes, meu voto \u00e9 \u201csim\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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