Desde 2015, pelo menos, tenho estudado e participado das discuss\u00f5es sobre o ensino m\u00e9dio e profissional no Brasil. Na \u00e9poca, o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o – CONSED – estava interessado em \u00a0modificar a legisla\u00e7\u00e3o existente, e tive a oportunidade de apresentar uma sugest\u00e3o\u00a0de como uma nova lei poderia\u00a0ser. Sem ser especialista no emaranhado de leis, \u00a0decretos, regulamentos e pareceres que tornam a educa\u00e7\u00e3o brasileira t\u00e3o complicada e ineficiente, tive a liberdade de propor, somente, as coisas que me pareciam mais importantes. Acho que contribui de alguma maneira para o resultado deste processo, que culminou com a Medida Provis\u00f3ria recentemente publicada por iniciativa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. A MP, naturalmente, \u00a0n\u00e3o encerra o assunto, e por isto achei que vale a pena divulgar esta proposta, assim como sua justificativa, para quem tiver interesse em cotejar.<\/p>\n
Proposta de Reformula\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio e T\u00e9cnico (Vers\u00e3o 17\/08\/15)<\/strong><\/p>\n Esta lei cria alternativas de forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, e especifica os requisitos para que os alunos do ensino m\u00e9dio recebam os respectivos diplomas e certificados.<\/p>\n Da organiza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo ensino m\u00e9dio.<\/em><\/p>\n Artigo 1. – O curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio, cujos objetivos s\u00e3o definidos no artigo 35 da Lei 9364, de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, constar\u00e1 de uma parte m\u00ednima de conte\u00fado obrigat\u00f3rio e de uma parte opcional de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento, de natureza acad\u00eamica ou t\u00e9cnico-profissional.<\/p>\n I – Dos conte\u00fados m\u00ednimos exigidos<\/p>\n Artigo 2. Para obter o diploma de n\u00edvel m\u00e9dio, os alunos devem completar os seguintes cursos de um ano de dura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2022 Tr\u00eas cursos de l\u00edngua portuguesa; \u00a71 A forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio dever\u00e1 assegurar o dom\u00ednio do uso das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o social em n\u00edvel compat\u00edvel com seus usos no mundo do trabalho e das rela\u00e7\u00f5es sociais. Artigo 3. \u2013 Os Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o aprovar formas alternativas de implementa\u00e7\u00e3o dos cursos prescritos por parte das escolas, incluindo:<\/p>\n \u2022 Demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de habilidades e compet\u00eancias III – Das op\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento<\/em><\/p>\n Artigo 4. \u2013 Os estabelecimentos que proporcionam ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos ou privados, poder\u00e3o oferecer diferentes op\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento no ensino m\u00e9dio, quer aumentando as exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o previstas no curr\u00edculo m\u00ednimo para \u00e1reas espec\u00edficas, quer acrescentando conte\u00fados adicionais de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 5. \u2013 S\u00e3o as seguintes as poss\u00edveis \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento:<\/p>\n \u2022 Ci\u00eancias f\u00edsicas Artigo 6. \u2013 Os estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelos Conselhos Estaduais de educa\u00e7\u00e3o dos respectivos Estados ter\u00e3o autonomia para definir as \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento que ser\u00e3o oferecidas a seus alunos, emitindo os diplomas de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, com men\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ou \u00e1reas forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento. Artigo 7. A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional \u00e9 uma das alternativas de forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n Artigo 8. Os objetivos da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional s\u00e3o capacitar os estudantes para o mundo do trabalho nos diversos de forma\u00e7\u00e3o profissional, assim como para posterior especializa\u00e7\u00e3o em cursos p\u00f3s-secund\u00e1rios.<\/p>\n Artigo 9. O setor p\u00fablico e o privado poder\u00e3o estabelecer escolas t\u00e9cnicas especializadas que ofere\u00e7am cursos em uma ou mais \u00e1reas espec\u00edficas de forma\u00e7\u00e3o, devendo atender aos requisitos m\u00ednimos de conte\u00fado especificados nesta lei, de forma aplicada e adaptada \u00e0 sua especializa\u00e7\u00e3o e voca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1 \u2013 As escolas poder\u00e3o tamb\u00e9m oferecer cursos experimentais em \u00e1reas que n\u00e3o constem do Cat\u00e1logo Nacional, requerendo sua aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 10. \u2013 Os cursos t\u00e9cnicos dever\u00e3o incluir, obrigatoriamente, experi\u00eancia pr\u00e1tica de trabalho no setor produtivo, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplic\u00e1vel, das possibilidades estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o sobre aprendizagem profissional. Artigo 11. Todos os alunos que conclu\u00edrem os requisitos m\u00ednimos e mais os requisitos adicionais de forma\u00e7\u00e3o requeridos pelos seus estabelecimentos de ensino receber\u00e3o um diploma de conclus\u00e3o de curso m\u00e9dio de validade nacional.<\/p>\n Artigo 12. O governo federal estabelecer\u00e1 os padr\u00f5es nacionais de compet\u00eancias de uso da l\u00edngua portuguesa e de racioc\u00ednio matem\u00e1tico desejados para o ensino m\u00e9dio, assim como para as diversas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o e aprofundamento, que servir\u00e3o de referencia para sistemas de avalia\u00e7\u00e3o a serem implementados pelo governo federal ou governos estaduais.<\/p>\n Artigo 13. Os padr\u00f5es de compet\u00eancia e sistemas de avalia\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o profissional dever\u00e3o ser desenvolvidos, preferentemente, em parceria com organiza\u00e7\u00f5es do setor produtivo, inclusive as do sistema nacional de aprendizagem.<\/p>\n Artigo 14. Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o classificados como inadequados, aceit\u00e1veis, bons ou excelentes, e ser\u00e3o objeto de certificados a serem emitidos pelas institui\u00e7\u00f5es avaliadoras.<\/p>\n Artigo 15. Pessoas que n\u00e3o completaram a educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia formal, mas que obtiverem resultados pelo menos satisfat\u00f3rios nas avalia\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia em linguagem, racioc\u00ednio matem\u00e1tico e uma \u00e1rea espec\u00edfica de forma\u00e7\u00e3o, obter\u00e3o um certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n Artigo 16. \u2013 Pessoas que n\u00e3o completaram a educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia formal, mas que obtiverem resultados satisfat\u00f3rios nas avalia\u00e7\u00f5es de espec\u00edfica de compet\u00eancia, obter\u00e3o um certificado de compet\u00eancia profissional que equivaler\u00e1, para efeitos legais, a um diploma de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n Artigo 17. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. A educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia brasileira, prevista em princ\u00edpio para os jovens de 15 a 17 anos que terminam a educa\u00e7\u00e3o fundamental, tem crescido muito nos \u00faltimos anos, e dever\u00e1 crescer ainda mais, com a obrigatoriedade legal de 12 anos de educa\u00e7\u00e3o formal a vigorar a partir de 2017. Dados do in\u00edcio de 2015 mostram que cerca de metade dos jovens de 15 a 17 anos de idade estavam matriculados no ensino m\u00e9dio, e cerca de 60% das pessoas de 25 anos de idade haviam conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio. Ao mesmo tempo, os resultados das avalia\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais do ensino m\u00e9dio mostram que a grande maioria dos estudantes n\u00e3o adquire o m\u00ednimo de compet\u00eancias esperado no uso da l\u00edngua e no racioc\u00ednio matem\u00e1tico, resultado corroborado tamb\u00e9m pelo Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n As causas deste problema de qualidade s\u00e3o in\u00fameras, e incluem problemas de forma\u00e7\u00e3o inadequada de professores, mal funcionamento das escolas e a persist\u00eancia de cursos noturnos para grande parte dos estudantes. Al\u00e9m disto, muitos estudantes chegam ao n\u00edvel m\u00e9dio com limita\u00e7\u00f5es s\u00e9rias de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, fortemente correlacionadas com as condi\u00e7\u00f5es sociais de suas fam\u00edlias e com os problemas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das escolas de onde se originam.<\/p>\n Curr\u00edculo m\u00ednimo e diferencia\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n O formato do ensino m\u00e9dio no Brasil, adaptado da Fran\u00e7a no in\u00edcio dos anos 40 e com poucas altera\u00e7\u00f5es de concep\u00e7\u00e3o deste ent\u00e3o, \u00e9 reconhecidamente incapaz de atender a toda esta popula\u00e7\u00e3o de forma minimamente adequada. No passado, no Brasil, como em outras partes do mundo, o ensino m\u00e9dio era concebido como um verniz cultural ou uma prepara\u00e7\u00e3o para os cursos universit\u00e1rios, para uma pequena parcela da popula\u00e7\u00e3o que conseguia chegar at\u00e9 este n\u00edvel. Com a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio, todos os pa\u00edses tiveram que lidar com a grande diversidade de interesses, motiva\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias deste universo de estudantes, e tamb\u00e9m com o fato de que o antigo ideal de forma\u00e7\u00e3o geral, humanista e universal era incompat\u00edvel com a grande expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o do conhecimento em todos os campos, e acabava por reproduzir a cultura espec\u00edfica de determinados estratos sociais. A solu\u00e7\u00e3o foi criar escolas abrangentes, \u201ccomprehensive\u201d, como as high schools americanas, respons\u00e1veis por oferecer um amplo leque de op\u00e7\u00f5es e especializa\u00e7\u00f5es para seus estudantes, das mais acad\u00eamicas e exigentes \u00e0s mais pr\u00e1ticas e de conte\u00fado mais simples, ou, como na Europa e na maioria dos pa\u00edses asi\u00e1ticos, diferentes redes de atendimento escolar, umas acad\u00eamicas, outras t\u00e9cnicas e profissionais.<\/p>\n O Brasil n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o diversificou seu sistema de ensino m\u00e9dio, como, em uma interpreta\u00e7\u00e3o enviesada da Lei de Diretrizes e Bases, aumentou cada vez sua carga de conte\u00fados obrigat\u00f3rios, e eliminou as possibilidades de diferencia\u00e7\u00e3o que a lei permitia. De fato, a LDB, no par\u00e1grafo 2 do artigo 35, estabelece que \u201co ensino m\u00e9dio, atendida a forma\u00e7\u00e3o geral do educando, poder\u00e1 prepar\u00e1-lo para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d, e, no par\u00e1grafo 3, que \u201cos cursos do ensino m\u00e9dio ter\u00e3o equival\u00eancia legal e habilitar\u00e3o ao prosseguimento de estudos\u201d. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o tem sido interpretada como havendo somente uma modalidade de ensino m\u00e9dio, de tipo geral, deixando a forma\u00e7\u00e3o profissional (com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201ceduca\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d) como uma qualifica\u00e7\u00e3o adicional, a ser obtida de forma integrada, concomitante ou subsequente. Este entendimento \u00e9 claramente at\u00edpico, fazendo da educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia brasileira uma anomalia em termos internacionais.<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n O dilema que os pa\u00edses precisam enfrentar \u00e9 entre manter padr\u00f5es altamente exigentes para o ensino m\u00e9dio em todas as suas modalidades, e com isto excluir uma parte significativa de sua popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o consegue acompanhar, ou criar diferentes caminhos e n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o para diferentes setores da popula\u00e7\u00e3o, com o risco de refor\u00e7ar, pela educa\u00e7\u00e3o, as desigualdades sociais existentes. Os sistemas diferenciados europeus, que t\u00eam uma hist\u00f3ria reconhecida de bons resultados em termos de capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho e alta empregabilidade de seus formados, hoje est\u00e3o sendo revistos no sentido de ampliar o per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o comum para os jovens at\u00e9 os 15 anos de idade, e combinar a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o desenvolvimento de compet\u00eancias mais amplas e transfer\u00edveis entre diferentes tipos de atividades, reduzindo o grande n\u00famero de \u00e1reas de capacita\u00e7\u00e3o extremamente detalhadas e altamente suscet\u00edveis a se tornar obsoletas pela evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia e as transforma\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho.<\/p>\n O ensino m\u00e9dio brasileiro hoje, embora homog\u00eaneo quanto a seu formato, \u00e9 altamente diferenciado em termos de qualidade, com estabelecimentos federais, estaduais municipais, p\u00fablicos e privados, diurnos, noturnos e de tempo integral. Estabelecer por lei um padr\u00e3o altamente exigente de organiza\u00e7\u00e3o e qualidade de desempenho, medido por exames peri\u00f3dicos rigorosos, pode significar, simplesmente, que a lei n\u00e3o ser\u00e1 cumprida pela grande maioria dos estabelecimentos, e a grande maioria dos estudantes ficar\u00e1 sem certifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, com graves problemas de acesso ao mercado de trabalho. O Brasil j\u00e1 tem uma experi\u00eancia negativa em rela\u00e7\u00e3o a isto, que foi a lei da reforma universit\u00e1ria de 1966, que pretendeu implantar o modelo norte-americano de universidade de pesquisa para todo o sistema, e que, cinquenta anos depois, est\u00e1 mais distante da realidade do que nunca.<\/p>\n A alternativa \u00e9 estabelecer um padr\u00e3o m\u00ednimo de exig\u00eancias, deixando espa\u00e7o para diferentes modalidades de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, e criar e desenvolver, ao mesmo tempo, padr\u00f5es de compet\u00eancias que identifiquem os diversos n\u00edveis de desempenho considerados aceit\u00e1veis, a partir dos quais tanto o setor privado quanto os estudantes e o setor p\u00fablico sejam estimulados e possam favorecer a melhoria e fortalecimento cont\u00ednuo do setor.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m permitir que os estudantes fa\u00e7am escolhas em fun\u00e7\u00e3o de seus interesses, motiva\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o s\u00f3 entre \u00e1reas de conhecimento, mas tamb\u00e9m em \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, que pode ser proporcionada em conjunto com os requisitos m\u00ednimos de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um sistema de ensino m\u00e9dio diferenciado \u00e9 incompat\u00edvel com o atual Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio, que hoje refor\u00e7a o padr\u00e3o \u00fanico que existe at\u00e9 aqui. \u00c9 necess\u00e1rio haver um ou mais sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias gerais em linguagem e racioc\u00ednio matem\u00e1tico, que toda a popula\u00e7\u00e3o precisa adquirir, e permitir que surjam ou se desenvolvam diferentes sistemas de avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das diferentes \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o, a serem implementados por governos estaduais e institui\u00e7\u00f5es associadas, incluindo universidades e associa\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n Este projeto estabelece uma diferen\u00e7a clara entre o diploma de n\u00edvel m\u00e9dio, que \u00e9 outorgado pelas escolas devidamente autorizadas para funcionar, e as certifica\u00e7\u00f5es resultantes de avalia\u00e7\u00f5es externa. Para a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, a certifica\u00e7\u00e3o informa se a pessoa tem um n\u00edvel de compet\u00eancias adequado na parte geral e na parte espec\u00edfica de sua forma\u00e7\u00e3o. Para a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a certifica\u00e7\u00e3o pode corresponder ao credenciamento para o exerc\u00edcio determinadas profiss\u00f5es, e por isto deve ser administrada em coopera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es por este credenciamento, quando for o caso.<\/p>\n Os sistemas de avalia\u00e7\u00e3o produzem escalas num\u00e9ricas de pontua\u00e7\u00f5es, mas as interpreta\u00e7\u00f5es dos resultados s\u00e3o normalmente agrupadas em poucos n\u00edveis, de insatisfat\u00f3rio a excelente. Este projeto estabelece que os resultados das avalia\u00e7\u00f5es sejam expressos nestes n\u00edveis.<\/p>\n Ensino T\u00e9cnico<\/em><\/p>\n O ensino t\u00e9cnico tem uma natureza peculiar, na qual se destaca a necessidade de experi\u00eancia pr\u00e1tica profissional, e precisa estabelecer seus pr\u00f3prios sistemas de avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, come\u00e7ando pelas \u00e1reas de maior demanda e mais estruturadas, contando para isto com a experi\u00eancia e a colabora\u00e7\u00e3o do Sistema S, dos Institutos federais, do Centro Paula Souza e outros sistemas p\u00fablicos e privados do pa\u00eds. \u00c9 importante que os alunos que seguem o ensino t\u00e9cnico desenvolvam compet\u00eancias gerais no uso de linguagem, racioc\u00ednio matem\u00e1tico, conhecimentos cient\u00edficos e sociais, que s\u00e3o parte geral requerida para completar a educa\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria. Estes conte\u00fados, no entanto, devem ser desenvolvidos preferentemente de forma associada \u00e0 \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o especializada no estudante, e n\u00e3o de forma geral e disassociada.<\/p>\n O papel dos Estados e do Governo Federal<\/em><\/p>\n Finalmente, a educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, constitucionalmente, \u00e9 da responsabilidade dos Estados, e este projeto procura devolver aos Estados esta responsabilidade, em muitos aspectos. Isto \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 por cumprir um preceito legal, mas tamb\u00e9m porque \u00e9 uma maneira de estimular a diversifica\u00e7\u00e3o a experimenta\u00e7\u00e3o, sem que o governo federal deixe de ter o papel importante de apoiar os estados financeira e tecnicamente, e difundir as boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde 2015, pelo menos, tenho estudado e participado das discuss\u00f5es sobre o ensino m\u00e9dio e profissional no Brasil. Na \u00e9poca, o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o – CONSED – estava interessado em \u00a0modificar a legisla\u00e7\u00e3o existente, e tive a oportunidade de apresentar uma sugest\u00e3o\u00a0de como uma nova lei poderia\u00a0ser. Sem ser especialista no emaranhado … Continue reading “Meu projeto de lei para o ensino m\u00e9dio”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41,7],"tags":[],"class_list":["post-5586","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-educacao-profissionalvocational-education","category-educacao-basica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5586"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5589,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5586\/revisions\/5589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.schwartzman.org.br\/sitesimon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u2022 Dois cursos de matem\u00e1tica, incluindo \u00e1lgebra e estat\u00edstica aplicada
\n\u2022 Dois cursos em ci\u00eancias naturais, incluindo biologia e ci\u00eancias f\u00edsicas.
\n\u2022 Dois cursos de ci\u00eancias sociais, incluindo hist\u00f3ria e geografia do Brasil, hist\u00f3ria e geografia do mundo, um semestre sobre institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas brasileiras, e um semestre de economia.
\n\u2022 Um curso de l\u00edngua inglesa
\n\u2022 Um curso de artes visuais ou desempenho art\u00edstico, ou um curso de forma\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho<\/p>\n
\n\u00a72 \u2013 Os Conselhos Estaduais de educa\u00e7\u00e3o podem suplementar estes requisitos m\u00ednimos para atender a especificidades regionais.
\n\u00a73 – o total dos cursos obrigat\u00f3rios, incluindo os cursos definidos pelos Conselhos Estaduais, n\u00e3o poder\u00e1 superar o total de 1.200 horas.
\nII \u2013 Das modalidades alternativas de forma\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\n\u2022 Experi\u00eancia de trabalho supervisionado ou outra experi\u00eancia fora da escola
\n\u2022 Aulas de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em carreiras oferecidas em escolas de ensino m\u00e9dio
\n\u2022 Cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais regionais
\n\u2022 Estudo interdisciplinar
\n\u2022 Estudo independente
\n\u2022 Cr\u00e9ditos obtidos em uma institui\u00e7\u00e3o p\u00f3s-secund\u00e1ria<\/p>\n
\n\u2022 Ci\u00eancias biol\u00f3gicas
\n\u2022 Humanidades (hist\u00f3ria, literatura, filosofia)
\n\u2022 Ci\u00eancias sociais (economia, administra\u00e7\u00e3o, direito)
\n\u2022 Forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional
\n\u2022 Forma\u00e7\u00e3o e desempenho art\u00edstico<\/p>\n
\nV \u2013 Da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional de n\u00edvel m\u00e9dio<\/em><\/p>\n
\nIV \u2013 Dos sistemas de avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n
\nJustificativa<\/strong><\/p>\n